Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
O DIREITO DO INTERSEXUAL À IDENTIDADE DE GÊNERO E AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i2.158Palavras-chave:
Intersexual, Intersexo, Intersexofobia, Identidade Civil, Gênero, Binarismo Sexual, Ignorado, Indefinido, Maculino, Feminino, Dignidade Humana, Nome Social, Registro Público, Direito Constitucional, Direito CivilResumo
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a pessoa intersexo, não obstante haver nascido com genitália ambígua, que expõe, por óbvio, sua diferenciação sexual, tem direito ao registro público de seu nascimento, onde devem constar seu nome, sexo, cor, filiação, naturalidade, e outras informações pertinentes, porque, ainda que seu corpo não exponha a certeza sexual heteronormativa, revela, sem disfarces, a forma humana que lhe confere direito a uma identificação sexual provisória para o exercício de sua cidadania, personalidade e identidade civil, como fundamento básico da dignidade humana, até que a puberdade ou a idade adulta lhe assegure a garantia de optar em permanecer com o gênero sexual que nasceu ou com o que sua identidade psicológica autodeterminar posteriormente.
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