TY - JOUR AU - Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, Alexis AU - De Oliveira Penchel, Silvia Renata PY - 2021/08/20 Y2 - 2024/03/29 TI - APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS JF - Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ JA - CJSIURJ VL - 2 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.47595/cjsiurj.v2i2.34 UR - https://revista.institutouniversitario.com.br/index.php/cjsiurj/article/view/34 SP - 108-126 AB - <p>Esta pesquisa tem como objetivo abordar a forma como se dá a aplicação do direito do consumidor no caso de vendas de unidades autônomas em incorporações imobiliárias no Brasil. O método utilizado para a confecção do trabalho é o dedutivo, pois parte de premissas para poder se elaborar uma conclusão e um raciocínio lógico final a respeito das perspectivas e problemática atual do tema no direito pátrio. É verificado em qual âmbito se aplicam o código de defesa do consumidor no Brasil para essas relações e em qual âmbito sua aplicação é afastada, seja para a aplicação de legislação especial ou do próprio código civil. A pesquisa trata ainda da aplicação do diálogo das fontes normativas a essas relações de compra e venda de imóveis quando envolvem empreendimentos imobiliários e a inaplicabilidade da legislação consumerista, uma vez que não há disciplina específica a essas relações em uma só fonte normativa. Ao fim, conclui-se que a proteção do consumidor no ordenamento brasileiro é suficiente no âmbito das incorporações imobiliárias.</p> ER -