Oheb Sion, A. 2023. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ. 4, 1 (set. 2023), 8–22. DOI:https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.136.