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Zimmer Junior, A. e Silva Sobral Neto, J. 2023. A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467/2023. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ. 4, 1 (set. 2023), 23–48. DOI:https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.137.