Maria Acquarone Colaço Fiuza, B. 2023. A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ. 4, 1 (set. 2023), 49–56. DOI:https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.138.