OHEB SION, A. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 8–22, 2023. DOI: 10.47595/cjsiurj.v4i1.136. Disponível em: https://revista.institutouniversitario.com.br/index.php/cjsiurj/article/view/136. Acesso em: 15 maio. 2024.