Oheb Sion, Alexandre. 2023. “MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ 4 (1):8-22. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.136.