Oheb Sion, A. (2023) “MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 4(1), p. 8–22. doi: 10.47595/cjsiurj.v4i1.136.