Figueiredo de Almeida, J. E. “O DIREITO DO INTERSEXUAL À IDENTIDADE DE GÊNERO E AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, vol. 5, nº 2, novembro de 2024, doi:10.47595/cjsiurj.v5i2.158.