Oheb Sion, A. “MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, vol. 4, nº 1, setembro de 2023, p. 8-22, doi:10.47595/cjsiurj.v4i1.136.