Maria Acquarone Colaço Fiuza B. A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023. CJSIURJ [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];4(1):49-56. Disponível em: https://revista.institutouniversitario.com.br/index.php/cjsiurj/article/view/138