Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ

MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:

2023-09-01T20:35:38+00:00

Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioambientais e perspectivas futuras. Inicialmente, exploramos os marcos regulatórios do saneamento, destacando desafios para a universalização dos serviços. Em um segundo momento, discutimos os impactos dos recentes decretos emitidos pelo Poder Executivo com vistas à modificação da Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações jurídicas e de mercado causadas pela sua publicação. Este estudo contribui para compreender o cenário do saneamento básico no Brasil e destaca a necessidade de uma abordagem holística, considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.

A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

2023-09-01T20:35:33+00:00

Este ensaio tem por objetivo discutir a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil a partir de um breve histórico dos modelos regulatórios experimentados e de analisar as recentes alterações promovidas pelo Decreto Federal n. 11.467/2023 na atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os problemas identificados nos modelos do PLANASA e da Lei Federal n. 11.445/2007 foram considerados para o desenvolvimento de um novo modelo, desenhado pela Lei Federal n. 14.026/2020. A partir dessas experiências, desenha-se um quadro regulatório em que a ANA tem a função de padronizar a regulação do setor. As recentes alterações do Decreto Federal n. 11.467/2023, contudo, indicam uma relativa diminuição da capacidade regulatória da agência nacional, que tem a função institucional de garantir segurança jurídica ao setor.

A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023

2023-09-01T20:35:31+00:00

O direito ao saneamento básico está elencado dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e compõem uma agenda de implementação de políticas públicas até 2030. O Brasil se comprometeu ao cumprimento do ODS6 consistente na obrigação de até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água para consumo humano, segura e acessível para todos, além de alcançar o acesso ao saneamento e higiene adequados e equitativos. Para o cumprimento de tais metas, em 2020, foi publicado o Novo Marco Legal do Saneamento, por meio da Lei Federal nº 14.026, que visa à promoção do pleno acesso à água potável e tratamento de esgoto, o que, infelizmente ainda não é uma realidade brasileira, conforme indicado pelo ranking do saneamento 2023 elaborado pelo Instituto Trata Brasil. No entanto, o cumprimento das metas de universalização vem sofrendo grandes embates face às alterações trazidas pelo governo atual ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, levando à forte insegurança jurídica no setor. Neste artigo é apresentada a alteração trazida pelo Decreto Federal nº 11.466/2023, em especial quanto aos prazos para comprovação da capacidade econômico-financeira das entidades prestadoras de serviços públicos de saneamento básico e os impactos advindos de tais alterações.

ACESSO A SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO NO BRASIL EM ÁREAS VULNERÁVEIS

2023-09-01T20:35:29+00:00

O acesso aos serviços de água e saneamento em países de baixa ou média renda é limitado pelas condições de pobreza e vulnerabilidade da população. Nesse contexto, urge estabelecer políticas públicas para se tenha o acesso econômico a esses serviços e para que estes sejam mais abrangentes a população, assegurando o equilíbrio entre os objetivos sociais, ambientais e financeiros, tripé da sustentabilidade. Este artigo contribui para uma melhor compreensão dessas políticas de saneamentos em áreas vulneráveis e da dificuldade de acesso universal. Discute-se o papel da regulação na consecução dos objetivos normativos em áreas vulneráveis e o impacto recente do novo marco regulatório ocorrido no Brasil. As diferentes experiências analisadas podem ser boas práticas a serem aplicadas em outros países. Uma das principais conclusões desta pesquisa está relacionada às contribuições que a regulamentação deve trazer na universalização e na localização das políticas de saneamento, principalmente quando a prestação desses serviços é regida por contrato. Ademais, o poder público deve ser mais efetivo e, principalmente, mais proativo para que a universalização seja alcançada.

CRÉDITOS DE METANO

2023-09-01T20:35:27+00:00

O artigo discute o crescente desafio das mudanças climáticas em relação às emissões de metano provenientes de resíduos sólidos. Destaca-se a importância de medidas concretas para mitigar essas emissões e promover uma economia de baixo carbono. São abordados os créditos de metano como um instrumento eficaz de redução, considerando sua relação com a política nacional de resíduos sólidos e o mercado de carbono. Propõe-se uma abordagem integrada, incluindo ações governamentais, iniciativas empresariais e envolvimento da sociedade, visando a sustentabilidade ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas para o bem-estar das gerações futuras.