Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ

SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL

Kalil Jabour — Mon, 22 Jul 2024 00:00:00 +0000

Este artigo tem por escopo abordar os âmbitos protetivo e federativo relativos ao direito à saúde e ao direito à educação no Brasil. O enfoque inicial busca qualificar tais direitos como direitos humanos, sociais e fundamentais. A abordagem do âmbito protetivo alcança desde o sistema internacional global de proteção destes direitos, passando pelo sistema de proteção internacional regional e chegando ao sistema de proteção local que, no caso do Brasil, se encontra centrado na esfera constitucional. A compreensão do direito à saúde e do direito à educação no Brasil envolve, necessariamente, a abordagem do âmbito federativo, que se desdobra nas esferas do federalismo político e do federalismo fiscal. Ao final, abordaremos os desafios atuais que o direito à saúde e o direito à educação enfrentam no Brasil, principalmente em relação a como o modelo de federalismo fiscal afeta o financiamento destes direitos e, consequentemente, sua efetividade.

SAÚDE MENTAL NO BRASIL NA CONCEPÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS: UM ESTUDO SOBRE O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

Wagner Silva de Souza — Mon, 22 Jul 2024 00:00:00 +0000

Resumo: O direito fundamental à saúde é um dos direitos humanos mais importantes e indissociáveis a uma vida digna. A Constituição de 1988 se alinha à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual é a base do Direito público internacional dos direitos humanos. O Estado brasileiro ratificou em 1966 pactos de direitos sociais e é signatário, reconhecendo o direito à saúde e à saúde mental como um direito fundamental. O Brasil está sujeito à jurisdição internacional em caso de denúncia e descumprimento dessa garantia e através disso, ocorreu a primeira condenação contra o Brasil pela Corte Interamericana, em 2006 – Caso Damião Ximenes e a partir dessa decisão, no ano de 2001, foi promulgada a Lei nº 10.216/2001, a qual redirecionou a assistência em saúde mental, concretizando as bases da reforma psiquiátrica no Brasil. Antes disso, a saúde mental seguia um padrão hospitalocêntrico. Os métodos baseiam-se na análise de dados oficiais e jurisprudenciais brasileiros e da Corte Interamericana sobre a matéria e como objetivo pretende investigar e analisar como as liberdades fundamentais e sociais são exercidos pelos pacientes psiquiátricos no Brasil. O avanço das leis não solidifica os direitos humanos já conquistados. A efetivação do direito à saúde mental no Brasil diante das omissões e violações estatais, é um constante desafio e provoca o processo da judicialização da saúde. Este trabalho evidencia a reafirmação pelo cumprimento legal do direito à saúde, independentemente das dificuldades econômicas que um país atravessa, deve ser protegido e efetivado, seguidos dos recursos disponíveis.

ENTRE DISCURSOS E PRÁTICAS: A CONSTRUÇÃO DO ÓDIO E DA VIOLÊNCIA A PESSOAS TRANSEXUAIS NO BRASIL

Benigno Núñez Novo — Mon, 22 Jul 2024 00:00:00 +0000

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre os discursos e práticas para a construção do ódio e da violência a pessoas transexuais no Brasil, sendo o país que mais mata transexuais no período de 2008 a 2022. O problema a ser levantado é porque o Brasil é um país tão intolerante, violento e é o que mais mata mulheres transexuais e travestis no mundo. Tendo como objetivo geral investigar a intolerância e a violência no Brasil contra as mulheres transexuais e travestis. Objetivos específicos identificar a construção e prática do ódio a pessoas transexuais no Brasil; Verificar a evolução cronológica da legislação internacional e nacional brasileira de proteção para transexuais ao longo dos tempos e a conexão com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos; Descrever as possíveis soluções por parte do estado e da sociedade para combater a intolerância e a violência contra mulheres transexuais e travestis no Brasil. Pesquisa qualitativa, exploratória, documental e bibliográfica com o levantamento de dados através de entidades nacionais e internacionais, ONGs, movimentos trans e organizações da sociedade civil que catalogam e produzem dossiês, levantamentos sobre a violência e o ódio as mulheres transexuais e travestis no Brasil, tendo em vista que órgãos governamentais brasileiros não fazem levantamento e catalogação de dados referentes a esta categoria social. O trabalho partiu da exposição de dados, a definição da pessoa transexual, a explicação histórica para que o Brasil seja líder em violência contra travestis e mulheres trans, a construção e prática do ódio a pessoas transexuais no Brasil, a evolução cronológica da legislação internacional e nacional brasileira de proteção para transexuais ao longo dos tempos e a conexão com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

O COMBATE AO DUMPING SOCIAL POR MEIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E DO COMPLIANCE: EM UMA PERSPECTIVA GLOBAL

Lincoln Dutra — Mon, 22 Jul 2024 00:00:00 +0000

O presente estudo busca demonstrar a necessidade de combate ao dumping social e concretização dos direitos sociolaborais em uma perspectiva global. Assim, ante a inefetividade dos meios até então idealizados. Assim, através de metodologia dedutiva e também indutiva, com base em estudos legislativos, doutrinários e com base em análises bibliográficas, buscar-se-á demonstrar a colaboração da responsabilidade social corporativa e do compliance como meios de propagação dos direitos fundamentais sociolaborais, buscando, assim, formas de concretização dos direitos humanos e laborais, tanto quanto de combate ao dumping social em uma perspectiva global, haja vista que suas violações não só desestabilizam a atual ordem econômica, como corroboram para a precarização e degradação da própria condição de dignidade humana.

O ABUSO SEXUAL DO MENOR DE QUATORZE ANOS

José Rosa Neto — Mon, 22 Jul 2024 00:00:00 +0000

Sabemos que a violência sexual é hoje uma das formas mais graves de concretização da violência nas sociedades existentes, provocando facilmente nas pessoas uma sensação imediata de aversão e repúdio. Abrange um enorme conjunto de condutas sexuais muito violentas, as quais se descrevem como, Estupro, violações sexuais, abuso sexual, prostituição forçada, tráfico para exploração sexual, dentre outras, de acordo com o país. Essa conduta no Brasil recebe o nome de Estupro. Nesse contexto, o objeto do nosso artigo será Estupro de vulnerável do menor de quatorze anos, cuja descrição típica vem em um artigo do Código Penal, onde se tutela a dignidade sexual do menor de quatorze anos. Destarte, neste ensaio, buscou-se uma abordagem sobre o “consentimento do menor de quatorze anos para o ato sexual”; as diferenciações entre incesto, pedofilia e abusador sexual; além de uma análise perfunctória sobre o “estupro de vulnerável bilateral” e a lei “Romeo e Julieta”.

O DIREITO DO INTERSEXUAL À IDENTIDADE DE GÊNERO E AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

José Eulálio Figueiredo de Almeida — Mon, 25 Nov 2024 00:00:00 +0000

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a pessoa intersexo, não obstante haver nascido com genitália ambígua, que expõe, por óbvio, sua diferenciação sexual, tem direito ao registro público de seu nascimento, onde devem constar seu nome, sexo, cor, filiação, naturalidade, e outras informações pertinentes, porque, ainda que seu corpo não exponha a certeza sexual heteronormativa, revela, sem disfarces, a forma humana que lhe confere direito a uma identificação sexual provisória para o exercício de sua cidadania, personalidade e identidade civil, como fundamento básico da dignidade humana, até que a puberdade ou a idade adulta lhe assegure a garantia de optar em permanecer com o gênero sexual que nasceu ou com o que sua identidade psicológica autodeterminar posteriormente.