Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO COMBATE A PANDEMIAS
UMA ANÁLISE DO ENFRENTAMENTO À COVID-19 À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
DOI:
https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p111-141Palavras-chave:
Saneamento Básico, Novo Marco Legal, Universalização, Covid-19Resumo
O novo coronavírus implicou muitos desafios à esfera pública, afetando os sistemas econômico e de saúde púbica do mundo todo. Ao analisarmos as formas de propagação do vírus, verificamos que o esgoto não tratado pode ser um vetor de disseminação da doença, bem como a inexistência de água potável em algumas regiões do Brasil para efetuar os cuidados preventivos mais básicos. Tal situação causa inquietude e provoca a reflexão sobre as formas de alcance da universalização dos serviços imprescindíveis à saúde e ao bem-estar humanos e inerentes à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, buscamos analisar o princípio da universalização dos serviços de saneamento básico à luz do novo marco legal do setor. Para tanto, utilizamos o método teórico documental do tipo dedutivo, com base na nossa experiência e na análise doutrinária, jurisprudencial e legal. Concluímos que o novo marco legal trouxeinovações significativas no que toca à regulação setorial e na busca pela universalização do serviço de saneamento básico no Brasil.
Referências
ABAR. Ministério das cidades abre consulta pública sobre SINISA. Associação Brasileira de Agências de Regulação, Brasília, 07 jul. 2017. Disponível em: http://abar.org.br/2017/07/07/ministerio-das-cidades-abre-consulta-publica-sobre-sinisa/. Acesso em: 19 ago. 2020.
AHMED, Warish et al. First confirmed detection of SARS-CoV-2 in untreated wastewater in Australia: Aproof of concept for the wastewater surveillance of COVID-19 in the community. Science of The Total Environment, 728 (1): 1-8, 2020. Disponível em: https://url.gratis/u3eFC. Acesso em: 19 ago. 2020.
ALFANI, Guido; MURPHY, Tommy E. Plague and Lethal Epidemics in the PreIndustrial World. The Journal of Economic History, 77 (1): 314 343, 2017.
AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez e Escolha. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BASTOS, Maria Silvia; RAMOS, Marilene; FREITAS, André de. Webinar: Saneamento: desafios e oportunidades. (1h e 07 min.) Arko Advice, São Paulo, 12 ago. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Ul0SV8oXnxU. Acesso em: 12 ago. 2020.
BESSA ANTUNES, Paulo de; D'OLIVEIRA, Rafael Daudt. Breves considerações sobre o marco regulatório do saneamento básico – Lei nº. 14.026, de 15 de julho de 2020. GenJurídico, São Paulo, 23 jul. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/07/23/marcoregulatorio-saneamento-basico/. Acesso em: 10 ago. 2020.
BOMBARDI, Larissa Mies; NEPOMUCENO, Pablo Luiz Maia. Covid-19, desigualdade social e tragédia no Brasil. In: OLIVEIRA, Kaynã de. Saneamento básico precário facilita proliferação da covid-19 no Brasil. Jornal da USP, São Paulo, 18 jun. 2020. Atualidades. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/saneamento-basico-precario-facilitaproliferacao-de-covid-19-no-brasil/. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. Atlas Esgoto: despoluição de bacias hidrográficas. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Brasília, 2017. Disponível em: http://arquivos.ana.gov.br/imprensa/publicacoes/ATLASeESGOTOSDespoluicaodeBaciasHidrograficasResumoExecutivo_livro.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Ato Declaratório do presidente do Congresso Nacional nº. 70, de 20 de novembro de 2018. Ratifica o encerramento da vigência da Medida Provisória nº. 844, de 06 de julho de 2018. Diário Oficial da União, Brasília, 21 out. 2018b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Congresso/adc-70-mpv844.htm. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. [Código de Águas (1934)]. Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643compilado.htm. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 jul 2020.
BRASIL. Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7217.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.
BRASIL. Decreto nº. 10.203, de 22 de janeiro de 2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jan. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10203.htm#art1. Acesso em: 28 jul. 2020.
BRASIL. Exposição de Motivos nº. 00006/2018, de 06 de julho de 2018. Exposição de motivos da Medida Provisória nº. 844, de 06 de julho de 2018. Diário Oficial da União, Brasília, 06 jul. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2018/Exm/Exm-MP-844-18.pdf. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº. 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial da União, Brasília, 18 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/LEIS/L9984.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial da União, Brasília, 08 jan. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº. 13.308, de 6 de julho de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. Diário Oficial da União, Brasília, 07 jul. 2016.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13308.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº. 13.312, de 12 de julho de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Diário Oficial da União, Brasília, 12 jul. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13312.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº. 13.329, de 1º de agosto de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Diário Oficial da União, Brasília ,02 ago. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13329.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº. 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de
saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 2020 b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 0 3/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art7. Acesso em: 28 jul. 2020.
BRASIL. Medida Provisória nº. 844, de 06 de julho de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Congresso Nacional, Brasília, 06 jul. 2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documentodm=7754160&ts=1594019230110&disposition=inline. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Medida Provisória nº. 868, de 27 de dezembro de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Diário Oficial da União, Brasília, 27 dez. 2018c. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57221628/do1-2018-12-28-medida-provisoria-n-868-de-27-de-dezembro-de-2018-57221394. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. Mensagem nº. 396, de 15 de julho de 2020. Vetos e razões dos vetos. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 2020e. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-396.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Novo marco do saneamento entra em vigor e trará avanços econômicos, na saúde e no meio ambiente em todo o país. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 15 jul.2020c. Disponível em: https://www.mdr.gov.br/ultimas-noticias/13071-novo-marco-dosaneamento-entra-em-vigor-e-trara-avancos-economicos-na-saude-e-no-meio-ambiente-emtodo-o-pais. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. Panorama do Saneamento Básico no Brasil. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Brasília, 2020a. Disponível em: https://www.ana.gov.br/saneamento/panorama-do-saneamento/panorama. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. Plano Nacional de Saneamento Básico. Ministério das Cidades, Brasília, 2013. Disponível em: http://www.cecol.fsp.usp.br/dcms/uploads/arquivos/1446465969_BrasilPlanoNacionalDeSaneamentoB%C3%A1sico-2013.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020
BRASIL. Projeto de Lei 4.162/2019. Câmara dos Deputados, Brasília, 02 ago. 2019b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213200. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842/RJ. Plenário. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico [...]. Relator: Min. Luiz Fux, 06 mar. 2013. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, 16 set. 2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=AC&docID=630026. Acesso em: 09 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.993/DF. Plenário. EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar – artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 – julgamento definitivo. Relator: Min. Marco Aurélio, 22 ago. 2018d. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, 22 ago. 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5528593. Acesso em: 09 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.006/DF. Plenário. EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade – Objeto - Perda. Relator: Min. Marco Aurélio, 14 maio 2019. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, 14 maio 2019a. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5539706. Acesso em: 09 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6492. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 3º, 5º, 7º, 11, 13, 14 e 18 DA LEI FEDERAL 14.026/2020. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 3º, III E IV; 21, XX; 23, IX; 29, CAPUT; 30, I E V; 37, CAPUT E XXI; 165, § 7º; 170, VII; E 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. Relator: Min. Luiz Fux, 03 ago. 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 05 ago. 2020d. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343910113&ext=.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6536. Petição Inicial. 50f. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 12 ago. 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEl
etronico.jsf?seqobjetoincidente=5977458. Acesso em: 14 ago. 2020.
CASANOVA, Lisa et al. Survival of surrogate coronaviruses in water. Water Research, Dübendorf, v. 43, nº. 7, p. 1893-1898, 2009. Disponível em: https://europepmc.org/backend/ptpmcrender.fcgi?accid=PMC7112071&blobtype=pdf. Acesso em: 09 ago. 2020.
DIAS, Christianne; MARANHÃO, Pedro (palestrantes) MOTTA, Carlos (moderador). Webinar: Novo Marco Legal do Saneamento. (1h e 01 min.) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Brasília, 02 jul. 2020. Disponível em: https://www.ana.gov.br/noticias/dirigentes-ana-e-do-mdr-debatem-mudancas-trazidas-pelo-novo-marco-legal-dosaneamento-basico. Acesso em: 09 ago. 2020.
HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão – Repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Curitiba, v. 14, nº. 55, 123/158, jan./jun. 2014. Disponível em:http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i55.106. Acesso em: 10 ago. 2020.
HESTER, R.; WILLIAMS, O. The somatic-security industrial complex: theorizing the political economy of informationalized biology. Review of International Political Economy, Melbourne, v.27, nº.1, p.98-124, 2020. Disponível em: https://www.doi.org/10.1080/09692290.2019.1625801. Acesso em: 08 ago. 2020.
GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos dos direitos: direitos não nascem em árvores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
GALVÃO JUNIOR, Alceu de Castro. Desafios para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Revista Panamericana de Salud Publica, 25: 548-556, 2009. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rpsp/2009.v25n6/548-556. Acesso em: 10 ago. 2020.
GALVÃO JUNIOR, Alceu de Castro et al. Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil. Revista de Administração Pública, 43 (1): 207-227, 2009. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122009000100010. Acesso em: 28 jul. 2020.
LEONETI; Alexandre Bevilacqua Leoneti; PRADO; Eliana Leão do; OLIVEIRA, Sonia Valle Walter Borges de. Saneamento básico no Brasil: considerações sobre investimentos e sustentabilidade para o século XXI. Revista de Administração Pública, 45 (2), 2011. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122011000200003. Acesso em: 28 jul. 2020.
MADEIRA, Rodrigo Ferreira. O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para universalização do acesso. Revista do BNDES, 33: 123-154, 2010. Disponível em: https://url.gratis/jKyRj. Acesso em: 28 jul. 2020.
MCKINNEY, Kelly; GONG, Yu Yang; LEWIS, Thomas. Environmental transmission of SARS at Amoy Gardens. Journal of Environmental Health, 68 (9): 2006.
MENDES, Isabel Cristina Melo. Quais as medidas de precaução para cada tipo de transmissão possível do coronavírus? Portal PEBMED, Rio de Janeiro, 05 mar. 2020. Disponível em: https://pebmed.com.br/quais-as-medidas-de-precaucao-para-cada-tipo-detransmissao-possivel-do-coronavirus/. Acesso em: 09 ago. 2020.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A universalização como princípio fundamental do regime jurídico do saneamento básico e do Estatuto das Cidades. In: PICININ, Juliana; FORTINI, Cristiana (org). Saneamento básico: estudos e pareceres à luz da lei n° 11.445/2007. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 237-246 O QUE é universalização do saneamento e por que ela está tão distante do ideal?
Saneamento em pauta, São Paulo, 2019. Disponível em: https://url.gratis/Apjdx. Acesso em: 08 ago. 2020.
PLANASA. Plano Nacional de Saneamento Básico. Ministério das Cidades, Brasília, dez. 2013. Disponível em: http://www.cecol.fsp.usp.br/dcms/uploads/arquivos/1446465969_BrasilPlanoNacionalDeSaneamentoB%C3%A1sico-2013.pdf. Acesso em: 08 ago. 2020.
SALOMONI, Jorge Luis. Teoria General de Los Servicios Publicos. Buenos Aires: Adhoc, 2003. SENHORAS, Elói Martins. Coronavírus e o papel das pandemias na história humana. Boletim de Conjuntura, Boa Vista , (1): 31-34, 2020. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5281/zenodo.3760078. Acesso em: 08 ago. 2020.
SION, Alexandre Oheb. Aula de Licenciamento Ambiental. Porto Alegre: PUC Rio Grande do Sul, 31 mar. 2020. 1 vídeo (39 min). Publicado por: Direito Ambiental a Conta Gotas. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6M7jxqdup2o. Acesso em: 19 ago. 2020.
SION, Alexandre (moderador); CLÁUDIO, José; SENESI, Pier (palestrantes). Projeto Estradas do Conhecimento: Webinar: Marco legal do saneamento básico. (1h) Comissão de Infraestrutura da OAB/MG, Belo Horizonte, 13 ago. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=xsoCx3m9uIM. Acesso em: 13 ago. 2020.
SION, Alexandre Oheb. Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Infraestrutura. Belo Horizonte: Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB / MG, 17 jul. 2020. 1 vídeo (34 min). Publicado por: Direito Ambiental a Conta Gotas. Disponível em:
hps://www.youtube.com/watch?v=qkXGGbKo9jw. Acesso em: 19 ago. 2020.
SION, Alexandre Oheb. Licenciamento Ambiental na Mineração. Marabá: Associação dos Geólogos do Sul do Pará, 26 jun. 2020. 1 vídeo (11 min). Publicado por: Direito Ambiental a Conta Gotas. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MMuyh_eY-Sc. Acesso em:
ago. 2020.
SION, Alexandre Sion (moderador). Marco Legal do Saneamento. (2h e 25 min.) Comissão de Infraestrutura da OAB/MG, Belo Horizonte, 11 ago. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZzPephMqKgY. Acesso em: 12 ago. 2020.
SION, Alexandre Oheb. Os desafios para implantação de empreendimentos de infraestrutura durante e após a pandemia. In: CASTRO, Luísa Pires Monteiro de; SION, Alexandre. Direito da Infraestrutura. Belo Horizonte: Del Rey, 2020. Cap. 1, p. 1-18. No prelo.
SNIS. Componentes do SNIS: água e esgoto. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 16 mar. 2020b. Disponível em: http://www.snis.gov.br/componentes/menu-sniscomponente-agua-e-esgotos. Acesso em: 10 ago. 2020.
SNIS. Componentes do SNIS: águas pluviais. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 04 dez. 2019b. Disponível em: http://www.snis.gov.br/componentes/menu-sniscomponente-aguas-pluviais. Acesso em: 10 ago. 2020. SNIS. Componentes do SNIS: resíduos sólidos. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 04 dez. 2019. Disponível em: http://www.snis.gov.br/componentes/menusnis-componente-residuos-solidos. Acesso em: 10 ago. 2020.
SNIS. Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 2018. Disponível em: http://www.snis.gov.br/downloads/diagnosticos/ae/2018/Diagnostico_AE2018.pdf. Acesso em: 09 ago. 2020.
SNIS. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, 05 mar. 2020a. Disponível em: http://www.snis.gov.br/institucional. Acesso em: 10 ago. 2020.
SOARES, Sérgio R. A.; BERNARDES, Ricardo S.; CORDEIRO NETTO, Oscar de M. Relações entre saneamento, saúde pública e meio ambiente: elementos para formulação de um modelo de planejamento em saneamento. Caderno de Saúde Pública, 18 (6): 1713-1724,
Disponível em: https://url.gratis/7RGMX. Acesso em: 09 ago. 2020.
WANG, Xin-Wei et al. Study on the resistance of severe acute respiratory syndromeassociated coronavirus. Journal of Virological Methods, 126 (1-2): 171-177, 2005. Disponível em: https://europepmc.org/backend/ptpmcrender.fcgi?accid=PMC7112909&blobtype=pdf. Acesso em: 09 ago. 2020.
WEISS, Susan R.; NAVAS-MARTIN, Sonia. Coronavirus pathogenesis and the emerging pathogen severe acute respiratory syndrome coronavirus. Microbiol. Mol. Biol. Rev., 69 (4): 635-664, 2005.
WU, Yongjian et al. Prolonged presence of SARS-CoV-2 viral RNA in faecal samples. The Lancet: Gastroenterology & Hepatology, 5 (5): 434-435, 2020. Disponível em: https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S2468-1253%2820%2930083-2. Acesso em: 19 ago. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
