Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
THE NEED FOR INFRASTRUCTURE INVESTMENTS TO UNIVERSALIZE BASIC SANITATION IN THE FIGHT AGAINST PANDEMICS:
OF THE FIGHT AGAINST COVID-19 IN THE LIGHT OF THE NEW LEGAL FRAMEWORK FOR BASIC SANITATION
DOI:
https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p111-141Keywords:
Basic Sanitation, New Legal Framework, Universalization, Covid-19Abstract
The new coronavirus has posed many challenges to the public sphere, affecting the economic and public health systems worldwide. When analyzing the ways in which the virus spreads, we find that untreated sewage can be a vector for the spread of the disease, as well as the lack of drinking water in some regions of Brazil to carry out the most basic preventive care. Such a situation causes concern and provokes reflection on the ways of achieving universal services that are essential to human health and well-being and inherent to the dignity of the human person. In this sense, we seek to analyze the principle of universal sanitation services in the light of the new legal framework for the sector. In this sense, we seek to analyze the principle of universal sanitation services in the light of the new legal framework for the sector. For that, we use the deductive type documental theoretical method, based on our experience and doctrinal, jurisprudential and legal analysis. We conclude that the new legal framework brought relevant innovations with regard to sectoral regulation and in the search for universal basic sanitation services in Brazil.
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