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• APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS

  HEBER CARVALHO PRESSUTO

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• A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467/2023

  Aloísio Zimmer Junior, José Silva Sobral Neto

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