Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
THE PENITENTIARY SYSTEM IN COVID-19 TIMES IN PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p142-156Keywords:
penitentiary system, humanity, space, pardon, administrative exit, freedom, exceptional judicial reviewAbstract
1. General framework of the theme
2. The Portuguese prison system in the face of the pandemic generated by COVID-19
3. Operative and organizational levels
4. The political-legislative level
4.1. Pardon of the prison sentence 4.2. Exceptional pardon
4.3. Extraordinary administrative leave licenses
4.4. From adaptation to conditional freedom
5. The judicial level of State intervention
Conclusion
References
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