Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
MENTAL HEALTH IN BRAZIL IN THE CONCEPTION OF HUMAN AND SOCIAL RIGHT: A STUDY ON THE CASE OF DAMIÃO XIMENES LOPES
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i2.130Keywords:
Keywords: Human Right; Right to Health; Mental Health.Abstract
Abstract: The fundamental right to health is one of the most important and indivisible human rights to a dignified life. The 1988 Constitution aligns with the 1948 Universal Declaration of Human Rights, which is the basis of public international human rights law. The Brazilian right to mental health was ratified in 1966 international agreements and is a signatory, recognizing the right to health as a fundamental right. The Brazil is subject to international jurisdiction in case of denouncement and legal non-compliance of this guarantee and thhrough it, the first condemnation against the Brazill by the Inter-American Court occurred in 2006 – Damião Ximenes Case and from that decision, in 2001, Law No 10.216/2001 was approved, which redirected to assistence, establishing the foundations of psychiatric reform in Brazil. Before that, mental health followed a hospital-centric pattern. The methhods are based on the analysis of official data and Brazilian jurisprudence and the Inter-American Court on the matter and the purpose is to investigate and analyze how fundamental and social freedoms are exercised by psychiatric patients in Brazil. The advance of laws does not solidify the human rights already conquered. The effectiveness of the right to mental health in Brazil in the face of omissions and state violations is a constant challenge and provokes the process of judicialization of health. This work evidences the reaffirmation for the legal fulfillment of the right to health, regardless of the economic difficulties that a country is going through, it must beprotected and carried out, considering the available resources.
References
Referências
ABP. Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil. Rio de Janeiro, 2020.
AMARANTE, P.; NUNES, M. de O. Psychiatric reform in the SUS and the struggle for a society without asylums. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 6, p. 2067-2074, 2018.
BERLINCK, M. T.; MAGTAZ, A. C.; TEIXEIRA, M. A. Reforma Psiquiátrica Brasileira: perspectivas e problemas. Rev. Latinoam. Psicopat. Fund., v. 11, n. 1, p. 21-27, 2008.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm> [01 de Março 2021].
BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre os direitos humanos. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em: 05 abr. 2021.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – MRE, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 02 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Corte interamericana de direitos humanos: caso Ximenes Lopes versus Brasil, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/seriec_149_por.pdf. Acesso em: 01 mai. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil – a conferência regional de reforma dos serviços de saúde mental: 15 anos depois de Caracas, 2005. Brasília, DF: Ministério da Saúde. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Relatorios15%20anos%20Caracas.pdf. Acesso em: 15 set. 2021.
CARVALHO FILHO, J. dos S.; LEÃO, S. L. S e S. D. A concretização do Direito à Saúde pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Sociais e Política Públicas, v. 5, n. 2, p. 23-42, 2019.
CHAMMA, R. de C.; FORCELLA, H. T. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente. Rev. Esc. Enf. USP, v. 35, n. 2, p. 184-190, 2001.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, 2021. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 15 set. 2021.
CORREIA, L. C.; LIMA, I. M. S. O.; ALVES, V. S. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. Cad. Saúde Pública, v. 23, n. 9, p. 1995-2002, 2007.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes versus Brasil, 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf. Acesso em: 21 set. 2021.
DHANDA, A.; NARAYAN, T. Mental health and human rights. The Lancet, v. 370, p. 1197-1198, 2007.
GERVASONI TÁSSIA, A.; GERVASONI TAMIRIS A. As decisões da corte interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. In: Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, 2019, Santa Maria. Anais [...]. Santa Maria: UFMS, 2019.
GONÇALVES, A. E. B.; GOMES, E. B. A visão da corte interamericana de direitos humanos (CIDH) sobre dano marginal, vislumbrada no caso Damião Ximenes Lopes x Brasil (2006). Iusgentium, v. 11, n. 6, p. 49-60, 2015.
GREGORY, M. S. Planos de saúde: a ótica da proteção do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
HILLMAN, A. A. Protecting mental disability rights: a success story in the inter-american human rights system. Human Rights Brief, v. 2, n. 3, p. 24-28, 2005.
LEAL, R. G. A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios. Interesse Público, v. 13, n. 67, p. 135-156, 2011.
LEÃO, S. L. S. e S. D. A Efetivação do Direito à Saúde das Pessoas LGBTQI+ como Garantia dos Direitos Humanos. 2020. 28 f. Tese (Pós-Doutorado em Direitos Humanos e Sociais) – Universidade de Salamanca, Salamanca, 2020.
NÚÑEZ NOVO, B. O direito internacional dos direitos humanos, 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63381/o-direito-internacional-dos-direitos-humanos. Acesso em: 11 set. 2021.
OHCHR. Declaração Universal dos Direitos Humanos: preâmbulo, 2021. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em: 20 mar. 2021.
OMS. El derecho a la salud. Ginebra, 2008.
OMS. Livro de recursos humanos da OMS sobre saúde mental: direitos humanos e legislação. Genebra, 2005.
ONOCKO-CAMPOS, R.; DAVIDSON, L.; DESVIAT, M. Salud mental y derechos humanos: desafios para servicios de salud y comunidades. Salud Colectiva, v. 17, p. 1-3, 2021.
PEREIRA, R. da C. Restrição à doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, decide STF, 2012. Disponível em: www.rodrigodacunha.adv.br. Acesso em: 14 mai. 2021.
PEREIRA, T. M. L. A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise inter-relacional a partir do caso Ximenes Lopes versus Brasil. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 5, n. 1, p. 184-209, 2018.
UNICEF. Cartas das Nações Unidas: preâmbulo, 2021. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 14 mar. 2021.
VALLE, G. H. M. do; CAMARGO, J. M. P. A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Sanitário, v. 11, n. 3, p.13-31, 2010.
VENTURA, C. A. A.; MORAES, V. C. O. de; JORGE, M. S. Direitos humanos de pessoas com transtornos mentais: perspectiva de profissionais e clientes. Rev. Enferm. UERJ, v. 25, p. 1-6, 2017.
VENTURA, C. A. A.; MORAES, V. C. O. de; JORGE, M. S. Os profissionais da saúde e o exercício dos direitos humanos por portadores de transtornos mentais. Revista Eletrônica de Enfermagem, v. 15, n. 4, p. 854-861, 2013.
WANDERLEY, A. A. de S. Análise comparativa dos pactos internacionais de 1966 da ONU com a declaração universal dos direitos humanos de 1948 e a constituição da República Federativa do Brasil, 2011. Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6173. Acesso em: 09 set. 2021.
WEBER, C. A. T. Rumos da saúde mental no Brasil após 1980. Revista Debates em Psiquiatria, v. 3, p. 14-22, 2013.
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