FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE PANDEMIC COVID 19 - THE DISABLED CITIZEN AND THE THIRD SECTOR

Authors

  • Pedro Trovão do Rosário

DOI:

https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p62-73

Keywords:

Disability, Fundamental Rights, Private Social Solidarity Institution, pandemic

Abstract

In view of the global epidemiological situation, with all the weaknesses, including those expressed by the World Health Organization, this is an opportunity for evaluation and improvement, considering State action and the need for recourse to the third sector, or Private Social Solidarity Institution (IPSS), which ensure the fulfillment and enforcement of fundamental rights such as the right to health, the right to education, protection in childhood and old age, being essential to disabled citizens.In times of crisis the third sector is an economy that behaves in an expansionist and countercyclical manner, ensuring the realization of fundamental rights. At the same time, as with the disabled citizen, it is necessary to learn from their experience in a situation of constant diversity and enhance their resilience. Aclear legal definition is required, far from the free will of the State in the role of IPSS and, in the context of this study, the way of protecting citizens with disabilities, as in the generality of IPSS at the time of a pandemic crisis where a relevant percentage citizens are particularly vulnerable. The IPSS, so many of them centuries old, so many thematic, local or regional, in a close relationship with citizens and families, must be protagonists in this process of reconstructing society, where the State will ensure the inclusion of disability as a requirement in all COVID-19 actions and systems.

Author Biography

Pedro Trovão do Rosário

Doutor em Direito, Investigador do Centro de Investigação Ratio Legis – UAL, Professor Universitário – Universidade Autónoma de Lisboa (Rua de Sta. Marta, nº 47 – 1150-293 Lisboa – Portugal); e Advogado na Trovão do Rosário & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RJ.

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Published

30/09/2020

How to Cite

Rosário, P. T. do . (2020). FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE PANDEMIC COVID 19 - THE DISABLED CITIZEN AND THE THIRD SECTOR. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 1(1), 62–73. https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p62-73