Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:
DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.136Palavras-chave:
Decretos Presidenciais, Saneamento Básico, RegulatórioResumo
Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioambientais e perspectivas futuras. Inicialmente, exploramos os marcos regulatórios do saneamento, destacando desafios para a universalização dos serviços. Em um segundo momento, discutimos os impactos dos recentes decretos emitidos pelo Poder Executivo com vistas à modificação da Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações jurídicas e de mercado causadas pela sua publicação. Este estudo contribui para compreender o cenário do saneamento básico no Brasil e destaca a necessidade de uma abordagem holística, considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
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