Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:
DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.136Keywords:
Decretos Presidenciais, Saneamento Básico, RegulatórioAbstract
Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioambientais e perspectivas futuras. Inicialmente, exploramos os marcos regulatórios do saneamento, destacando desafios para a universalização dos serviços. Em um segundo momento, discutimos os impactos dos recentes decretos emitidos pelo Poder Executivo com vistas à modificação da Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações jurídicas e de mercado causadas pela sua publicação. Este estudo contribui para compreender o cenário do saneamento básico no Brasil e destaca a necessidade de uma abordagem holística, considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
References
BRASIL. Decreto nº 10.710, de 31 de maio de 2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, 01 jun. 2021.
BRASIL. Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Ementa. Diário Oficial da União, Brasília, 5 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Ementa. Diário Oficial da União, Brasília, 5 abr. 2023.
BRASIL. Diagnóstico Temático Serviços de Água e Esgoto – Visão geral – ano de referência 2020. Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Saneamento, Brasília, dez. 2021.
BRASIL. Diagnóstico Temático Serviços de Água e Esgoto – Visão geral – ano de referência 2020. Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Saneamento, Brasília, dez. 2021.
BRASIL. Do SNIS ao SINISA: informações para planejar o Abastecimento de Água – diagnóstico SNIS-AE 2019. Ministério do Desenvolvimento Regional, Brasília, dez. 2020.
BRASIL. Lei Federal nº 12.862, de 17 de setembro de 2013. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. Diário Oficial da União, Brasília, 18 set. 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 13.308, de 6 de julho de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. Diário Oficial da União, Brasília, 07 jul. 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Diário Oficial da União, Brasília, 12 jul. 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 13.329, de 1º de agosto de 2016. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Diário Oficial da União, Brasília, 02 ago. 2016.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial da União, Brasília, 8 jan. 2007.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Ementa. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 2020.
BRASIL. Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 98/2023. Câmara dos Deputados, Brasília, 03 maio 2023.
CAVARARO, Roberto. Atlas de Saneamento. Rio de Janeiro: IBGE, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
OLIVEIRA, Bruno Ferreira de et al. A regionalização dos serviços de saneamento básico e os desafios da universalização no Brasil: uma análise exploratória de dados espaciais para os anos de 2010 e 2018. JEL Classification System/EconLit Subject Descriptors, Pittsburgh, v. 90, nº10, s.d. Disponível em: https://www.anpec.org.br/encontro/2021/submissao/files_I/i10-f16805616e06762d71c4910c549f2bfd.pdf. Acesso em: 25 maio 2023.
POLLINI, Paula. Comprovação de capacidade econômico-financeira: quem fez e quem não fez. Instituto Água e Saneamento, São Paulo, 28 jan. 2022.
SALOMONI, Jorge Luis. Teoria General de Los Servicios Publicos. Buenos Aires: Ad-hoc, 2003.
SION, Alexandre Oheb. Decretos recentes e retrocesso no novo Marco do Saneamento Básico. Consultor Jurídico, Rio de Janeiro, 18 abr. 2023. Opinião.
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