Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i2.144Palavras-chave:
DIREITO À SAÚDE; DIREITO À EDUCAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; FEDERALISMO POLÍTICO; FEDERALISMO FISCALResumo
Este artigo tem por escopo abordar os âmbitos protetivo e federativo relativos ao direito à saúde e ao direito à educação no Brasil. O enfoque inicial busca qualificar tais direitos como direitos humanos, sociais e fundamentais. A abordagem do âmbito protetivo alcança desde o sistema internacional global de proteção destes direitos, passando pelo sistema de proteção internacional regional e chegando ao sistema de proteção local que, no caso do Brasil, se encontra centrado na esfera constitucional. A compreensão do direito à saúde e do direito à educação no Brasil envolve, necessariamente, a abordagem do âmbito federativo, que se desdobra nas esferas do federalismo político e do federalismo fiscal. Ao final, abordaremos os desafios atuais que o direito à saúde e o direito à educação enfrentam no Brasil, principalmente em relação a como o modelo de federalismo fiscal afeta o financiamento destes direitos e, consequentemente, sua efetividade.
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