SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i2.144Keywords:
RIGHT TO HEALTH; RIGHT TO EDUCATION; INTERNATIONAL TREATIES; POLITICAL FEDERALISM; FISCAL FEDERALISMAbstract
This article aims to address the protective and federative spheres relating to the right to health and the right to education in Brazil. The initial approach seeks to qualify these rights as human, social and fundamental rights. The protective scope approach ranges from the global international system of protection of these rights, through the regional international protection system and reaching the local protection system which, in the case of Brazil, is centered on the constitutional sphere. Understanding the right to health and the right to education in Brazil necessarily involves an approach at the federal level, which unfolds in the spheres of political federalism and fiscal federalism. In the end, we will address the current challenges that the right to health and the right to education face in Brazil, mainly in relation to how the model of fiscal federalism affects the financing of these rights and, consequently, their effectiveness.
References
ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta, 2002
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das normas constitucionais sobre a justiça social. Tese apresentada à IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Florianópolis, 1982.
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro, Renovar, 8ª edição, 2006.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus,1992.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª. ed. 4ª. reimp. Coimbra: Almedina, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
DICIONÁRIO DE POLÍTICA. Organizado por Norberto Bobbio, Nicola Matteuci e Gianfranco Pasquino, 5ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2004.
ELAZAR, Daniel J. Exploring Federalism. University of Alabama Press, 1987.
ELAZAR, Daniel J. Federalism Theory and Application, HSRC Press, 1995.
FACHIN, Melina Girardi. Direitos Humanos e Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional - 9. ed. - Salvador. JusPODIVM, 2017.
JABOUR, Kalil Said de Souza. Efetividade dos direitos sociais: O caráter autorizativo do orçamento frente ao reconhecimento de direitos subjetivos na perspectiva do STF - in Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial. Org. José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Souza Dabés Leão. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2020.
JABOUR, Kalil Said de Souza. Estabilidade Financeira como Questão Federativa e o Modelo de Federalismo Fiscal Brasileiro. Monografia do Acervo do Prêmio Tesouro Nacional, 2017.
KINCAID, John. Handbook of Federal Countries, Forum of Federations. McGillQueen’s University Press, Montreal & Kingdom-London-Ithaca, 2002.
KINCAID, John y SHAH, Anwar. The Practice of Fiscal Federalism: Comparative Perspectives. Mc-Gill Queen’s University Press, 2007.
MATIAS, Vasco Jorge Valdez Ferreira. Autonomia Tributária dos Municípios: Uma proposta para Portugal à luz das experiências brasileira e espanhola. Porto: Vida Económica, 2014.
MEDINA, Javier García. La teoría de la justicia de Miguel Reale. Universidad de Valladolid. Disponível em: <https://www.boe.es/publicaciones/anuarios_derecho/abrir_pdf.php?id=ANU-F-200610033700364> Acesso em: 20/12/2020.
MUSGRAVE, R. & MUSGRAVE, P.B. Finanças Públicas; teoria e prática. Rio de Janeiro: Ed. Campus; São Paulo: Edit. Universidade de São Paulo, 1980.
RAWLS, John. Uma Teoria de Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
REZENDE, Fernando. Conflitos federativos: esperanças e frustrações – Em busca de novos caminhos para a solução. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang e FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações - in Direitos Fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Org. Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
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