Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
DOCUMENT FORGERY IN BRAZIL GENERAL PANORAMA AND PROSPECTS OF COMBAT
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i1.156Keywords:
Documentary falsification ; Documentscopy ; Digital signature.Abstract
The high rates of documentary falsifications in Brazil, despite strict laws and the means of identification with solid scientific bases, lead society to question what is the situation of this problem and what is being done in terms of prevention and combat. This research presents a panoramic view of documentary falsification in Brazil. The general objective was to investigate the forms of falsification in Brazil and the effective perspectives for preventing and combating this offense. The specific objectives were: to conceptualize what is document in history and in the legal field; to describe the typifications of the crime of forgery in the Penal Code and the due penalties; to present preventive measures and to combat the crime of forgery in their physical and virtual form, with emphasis on documentscopy. The survey discusses these topics based on consultations on online and offline works, relevant documents issued by public institutions, as well as academic materials published and legitimized by citations of their sources and authors reputed as authorities in their areas. Final considerations conclude that current legal provisions do not completely solve the problems of counterfeits, especially considering the migration of documents to digital versions. But, current legal and scientific resources are starting points, so that new laws are proposed, discussed and promulgated, according to the needs of each situation, requiring further research.
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Acesso em:14 dezembro 2023.
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