Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
THE RIGHT OF INTERSEXUAL PEOPLE TO GENDER IDENTITY AND CIVIL REGISTRATION OF BIRTH
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v5i2.158Keywords:
Intersexual, Intersexo, Intersexofobia, Identidade Civil, Gênero, Binarismo Sexual, Ignorado, Indefinido, Maculino, Feminino, Dignidade Humana, Nome Social, Registro Público, Direito Constitucional, Direito CivilAbstract
The present study aims to demonstrate that the intersex person, despite being born with ambiguous genitalia, that obviously, exposes their sexual differentiation, has the right to the public record of his birth, where his name, sex, color, affiliation, naturalness, and other pertinent information must be included, although, his body does not expose heteronormative sexual certainty, reveals without disguise the human form that gives him the right to a provisional sexual identification for the exercise of his citizenship, personality and civil identity as the basic foundation of human dignity, until puberty or adulthood assures you the assurance of choosing to remain with the sexual gender that your psychological identity self-determine.
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