Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
ON THE MANDATE WITHOUT REPRESENTATION FROM PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i1.30Keywords:
Civil law, Power of attorney, Mandate without representationAbstract
This paper presents the institute called the mandate without representation of Portuguese law (the Portuguese Civil Code – Decree-Law n.o 47.344/1966 – which repealed the Seabra Code), drawing a parallel with the “procuração em causa própria” of Brazilian Law (the Brazilian Civil Code, resulting from a 1969 project, coordinated by Miguel Reale, which was transformed many years later into Law n.º 10.406/2002, having repealed the Beviláqua Code), comparing the legislative articles and transcribing the specialized doctrine of the 2 (two) countries. The research opportunity is to compare the two treatments given to the matter, since both provide guarantees to the contractors, facing the existing differences directly and addressing the main doctrinal / jurisprudential considerations on the subject.
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