PANDEMIC AND FEDERALISM:

REFLECTIONS ON THE DECISIONS OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN THE ASSESSMENT OF CONFLICTS OF JURISDICTION BETWEEN FEDERAL ENTITIES IN THE FIGHT AGAINST COVID-19

Authors

  • Edith Maria Barbosa Ramos
  • Paulo Roberto Barbosa Ramos
  • Laísse Lima Silva Costa

DOI:

https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p46-61

Keywords:

Pandemic, Cooperative Sanitary Federalism, Federative powers, Federal Court of Justice

Abstract

The purpose of this article was to carry out an analysis of the recent decisions made by the Supreme Federal Court in relation to conflicts of jurisdiction resulting from the confrontation with the pandemic of COVID-19 by the entities of the Brazilian Federation. To this end, the model of Sanitary Federalism in Brazil and the attribution of competences to federative entities carried out by the Original Constituent Power in the process of creating the Constitution of the Federative Republic of 1988 were analyzed. In relation to the methodology employed, the deductive method was used, based on bibliographic and documentary procedures, with the aim of developing a systematic review of the theme. As a conclusion, it was noted the weakness and inability of our federative system to deal with the dynamics of crises, as the federative entities are immersed in political disputes and are unable to design actions within the scope of common competences in a coordinated manner.

Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos

Pós-doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (Nedisa/UFMA). Professora, pesquisadora e Coordenadora do Mestrado Profissional em Direito da Universidade CEUMA. 

Paulo Roberto Barbosa Ramos

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Granada – Espanha. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professor Titular do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. Professor e Vice Coordenador do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UFMA. Promotor do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Maranhão. 

Laísse Lima Silva Costa

Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA). Graduada em Direito (UFMA). 

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Published

30/09/2020

How to Cite

Ramos, E. M. B. ., Ramos, P. R. B. ., & Costa, L. L. S. . (2020). PANDEMIC AND FEDERALISM: : REFLECTIONS ON THE DECISIONS OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN THE ASSESSMENT OF CONFLICTS OF JURISDICTION BETWEEN FEDERAL ENTITIES IN THE FIGHT AGAINST COVID-19. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 1(1), 46–61. https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p46-61

Issue

Vol. 1 No. 1 (2020): COVID-19 Transformações e Amanhã

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