ANALYSIS OF HOW IS POSSIBLE TO DO THE ATTACHMENT OF THE PUBLIC GARNISHMENT

Authors

  • Alisson Barbalho Marangôni Correia grupo de pesquisa Prolaw lab, Unb
  • Pedro Henrique Moreira Simões Procurador do Estado de Rondônia e professor da FIMCA e UNIRON https://orcid.org/0000-0003-4689-0056

DOI:

https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.77

Keywords:

Procedure code;, Enforcement;, Attachment of the public garnishment

Abstract

ABSTRACT: This article has the goal to analyze how is possible to do the attachment of the public garnishment, because the delay and the low effectiveness of the performance of the obligations brought to the judge have made the agents of the procedure (judges, lawyers, prosecutors) think about practices of public administrations, procedures to mitigate the jurisdictional problems. Therefore, it was needed to a bibliographical and documental research to identify the fundaments that guide the enforcement in general, the garnishment credits, and how to do the attachment of those credits, highlighting the qualitative character of this study. In addition, this paper has an exploratory goal, because there are a few papers about this theme, however its relevance. Thus, the design of the research was a study of case, considering the methodological cut to study how the Resolution of CNJ (sic) n. 303, of December 18 of 2019, discipline the matter. Ultimately, one of its main results are that this resolution established that the rules of the credit cession are used in the measure of the possibility. Furthermore, there is the need of endorsing the act in the procedure of public garnishment, in order to pay it at the last phase and to make it available to the judge and, then, the payment of the creditor.

Author Biography

Pedro Henrique Moreira Simões, Procurador do Estado de Rondônia e professor da FIMCA e UNIRON

Procurador do Estado de Rondônia e Advogado. Professor das Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA) e da União das Escolas Superiores de Rondônia (UNIRON). Foi Professor substituto da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) entre abril e dezembro de 2018. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2007), tem Especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Amparense (2009), Especialização em Direito Tributário e Financeiro pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ESPGE (2010), Especialização em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ESPGE (2010) e Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (EJEP / TRE SP - 2013). Aprovado em 2º Lugar em Processo Seletivo Simplificado de Prova e Títulos para Professor Substituto T - 40 da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) em março de 2017. É Procurador do Estado de Rondônia desde setembro de 2012, tendo sido Diretor da Procuradoria da Dívida Ativa entre julho de 2013 e março de 2014 e entre março de 2016 e julho de 2017, Diretor da Procuradoria Fiscal entre outubro de 2015 e março de 2016, Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em fevereiro de 2016 e Procurador do Estado lotado na Procuradoria de Execuções Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações entre agosto de 2017 e abril de 2018. Atualmente, é Procurador do Estado lotado na Procuradoria Fiscal desde abril de 2018 e Procurador do Estado Auxiliar da Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. É Professor do Departamento de Ciências Jurídicas (DCJ) da UNIR e dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração da União das Escolas Superiores de Rondônia (UNIRON). É Professor nos Cursos Preparatórios Instituto de Ensino Excelência e Gabarito, em Porto Velho. É Professor da Escola Superior da Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção de Rondônia desde abril de 2016. Membro da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNP), do Instituto de Direito Processual de Rondônia (IDPR), da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP). Foi Professor Tutor do Curso de PósGraduação em Direito Tributário da Universidade Anhanguera Uniderp, em São Paulo - SP, entre março e outubro de 2010. Foi professor do Curso Preparatório Conectinove Escola de Profissões, em Rolim de Moura, de setembro de 2012 a julho de 2013.

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28/12/2021

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Barbalho Marangôni Correia, A., & Moreira Simões, P. H. (2021). ANALYSIS OF HOW IS POSSIBLE TO DO THE ATTACHMENT OF THE PUBLIC GARNISHMENT. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 2(3), 214–235. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.77

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Vol. 2 No. 3 (2021): Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ

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