Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA LEI FEDERAL Nº. 13.867/19
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.83Keywords:
Administração Pública – desapropriação – mediação – arbitragem – Lei Federal nº 13.867/19.Abstract
The expropriation process is, even now, a challenge for the Public Administration. The new Federal Law nº 13.867/19, sanctioned on August 26, 2019, adds to the Decree-Law nº 3.365/41 the possibility of using mediation and arbitration to define the compensation values to the expropriated one. This article aims at presenting the first impressions on the new Law: to what extent it can contribute to the expropriation process, what are its gaps and how it should be interpreted.
References
BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem, Editora Saraiva, São Paulo, 2012.
BOSCHOSKI, Juliana Gandra; SILVA, José Diego Martins de Oliveira e. A desapropriação e os seus dilema no estado democrático brasileiro: Indenização justa e prévia x Supremacia do Interesse Público sobre o privado. In: MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo et al. Direito e administração pública: estudos em homenagem à Maria Sylvia Zanella di Pietro. Editora Atlas, São Paulo, 2013.
BRASIL. Lei Nº 9.307/36, de 26 de setembro de 1996. Governo Federal, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acessado em 09.10.2021.
PRIETO, Maria Sylvia Zanella Di. Curso de Direito Administrativo. 25. Ed., São Paulo: Atlas, 2012.
BRASIL. Lei Nº 13.140/15, de 26 de junho de 2015. Governo Federal, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acessado em 09.10.2021.
BRASIL. Lei Nº 13.867, de 26 de agosto de 2019. Governo Federal, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13867.htm. Acessado em: 05.10.2021.
CRUZ, Jeckson Fontes. A indenização na desapropriação, 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76359/a-indenizacao-na-desapropriacao. Acessado em: 27.10.2021.
G1. Metrô decreta desapropriações para construção de Linha 6 – Laranja. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/metro-decreta-desapropriacoes-para-construcao-de-linha-6-laranja.html. Acessado em: 05.10.2021.
GOMES, Gabriel Jamur. Arbitragem e mediação em processos de desapropriação, 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/arbitragem-e-mediacao-em-processos-de-desapropriacao-07092019. Acesso em: 25 de outubro de 2021.
GOUVEIA JUNIOR, Márcio Luiz Losilla. A mediação e a conciliação em face da administração pública. 2017. Disponível em: https://servicos.unitoledo.br. Acessado em 13.10 de 2021.
NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A justa e prévia indenização na desapropriação. 2012. Disponível em:https://leto.pucsp.br/bitstream/handle/5853/1/Andre%20Luiz%20dos %20Santos%20Nakamura.pdf.Acessado em: 08.10.2021.
NATAL, Miccael Pardinho et al. Administração pública, conflito e arbitragem: política pública de acesso extrajudicial à justiça. 2019. Disponível em: https://repositorio.bc. ufg.br. Acessado em 16.10.2021.
PEREZ, Ane Elisa; PEREIRA, Cesar; MASTROBUONO, Cristina. Palestra. As vantagens da Mediação e Arbitragem nas desapropriações: aplicação da Lei nº 13.867/2019. Em 23 de setembro de 2019 na Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE), com o apoio da CIArb Brasil e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA)
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 58.025, de 07 de maio de 2012. Diário oficial do Governo do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ legislacao /decreto/2012/decreto-58025-07.05.2012.html Acessado em: 05.10.2021.
SEABRA, Henrique Costa de. A arbitragem e a mediação nas desapropriações públicas, 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI280107,101048-A+arbi tragem+e+a+mediacao+nas+desapropriacoes+publicas.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2021 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - FIURJ
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
