Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
LEGAL ANALYSIS OF THE FLEXIBILIZATION OF WORK DAY CONTROL WITH VIEWS OF WORKER’S PROTECTIVE PRINCIPLE
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.89Keywords:
Economic freedom, Journey Control, Principle of ProtectionAbstract
The present work seeks to analyze the legislative changes related to the Control of Work Hours emanating from Law nº 13.874, of September 20, 2019 (Law of Economic Freedom) in the light of the Worker’s Protective Principles. The study will also focus on contextualizing the Workplace Control in Labor Law and its importance in Occupational Health and Safety, as well explaining the reasons that led to the creation of the Economic Freedom Law (Law No. 13.874/2019). In due course, the present work will present the Protective Principles of the Worker, as well as verify the legislative changes and impacts promoted by Law nº 13.874/2019 (Law of Economic Freedom) in the Control of Work Hours in the light of the protective principle. To this end, the present article has a documentary study, a qualitative approach, as well as literature review and the dialectical method, based on the ideas and positioning of juslaboralist doctrines.
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