ASPECTOS GERAIS DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

Autores

  • Saulo de Oliveira Salvador Junior PUCSP

DOI:

https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.59

Palavras-chave:

Direito Civil, Bem de Família Legal, Impenhorabilidade

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discutir o instituto do Bem de Família legal, ou compulsório, instituído pela Lei 8.009/90. Para tanto, aborda-se, inicialmente, sua origem histórica, as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro, conceito, natureza jurídica, constitucionalidade da citada lei, análise de seus requisitos, abrangência e casos em que o instituto não é reconhecido por existir exceção legalmente estabelecida. A pesquisa é bibliográfica, com finalidade descritiva e exploratória, mediante análise da legislação nacional, sua interpretação doutrinária e aplicação pelos tribunais. Conclui-se que é um importantíssimo instrumento de garantia de direitos fundamentais da entidade familiar, sem, no entanto, deixar de ser aplicado em exceções previstas em lei.

Biografia do Autor

Saulo de Oliveira Salvador Junior, PUCSP

Mestrando em Função Social do Direito – Faculdade Autônoma de São Paulo (FADISP). E-mail: sauloosjr@gmail.com

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Publicado

20/08/2021

Como Citar

de Oliveira Salvador Junior, S. (2021). ASPECTOS GERAIS DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 2(2), 166–179. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.59