Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
LEGAL ASPECTS OF THE HOMESTEAD
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.59Keywords:
Private law, Homestead, UnseizabilityAbstract
This paper aims to discuss the institute of the homestead established by Law 8.009/90. To do so, it initially addresses its historical origin, the species existing in the Brazilian legal system, concept, legal nature, constitutionality of the aforementioned law, analysis of its requirements, scope and cases in which the institute is not recognized because of the legal exceptions. The research is bibliographic type, with descriptive and exploratory purposes, through analysis of national legislation, its interpretation and application by the courts. The homestead is an extremely important instrument for guaranteeing fundamental rights of the family entity, without, however, failing to be applied in the legal exceptions.
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