Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
THE REMOTE WORKER'S FUNDAMENTAL RIGHT TO A HEALTHY WORKING ENVIROMENT
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i1.27Keywords:
Remote work, Working from home, Information and communications technology - ITC, Fundamental rights, Working enviromentAbstract
The new coronavírus’ pandemic (COVID-19) has made remote work, an institute that until then was hardly ever used in Brazilian business practice, as the central instrument aiming the preservation of jobs and the maintenance of companies. The main goal of the study is to analyze if the remote worker, who through information and communications technology can perform his work anywhere, has a fundamental right to a balanced working environment. The research is bibliographic type, with descriptive and exploratory purposes, through analysis of the national legislation and, also, the applicable International Labor Law. It is concluded that, despite the scarce regulation of telework in Brazil, teleworkers have a fundamental right to a healthy working environment, even if the work is performed at a distance. The employer must promote their physical, mental and emotional health and safety, following the norms of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the Brazilian legal system on the work environment, acting primarily in a preventive and precautionary way.
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