Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
APPLICATION OF CONSUMER LAW IN REAL ESTATE DEVELOPMENTS
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.34Keywords:
Consumer law; Real estate developments; Real estate legislation.Abstract
This research aims to address the way in which consumer law is applied in the case of sales of autonomous units in real estate developments in Brazil. The method used for making the work is the deductive one, since it starts from premises to be able to elaborate a conclusion and a final logical reasoning regarding the perspectives and current problems of the theme in Brazilian law. It is verified in which scope the consumer protection code in Brazil is applied for these relations and in which scope its application is removed, either for the application of special legislation or of the civil code itself. The research also deals with the application of the dialogue of the normative sources to these relations of purchase and sale of real estate when they involve real estate projects and the inapplicability of consumerist legislation, since there is no specific discipline to these relations in a single normative source. In the end, it is concluded that the consumer protection in the brazilian legal system is suficiente in the real estate developments.
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