O DIREITO À PRIVACIDADE DO EMPREGADO E A LIBERDADE DE GESTÃO EMPRESARIAL

CONTROLE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Autores

  • Élvio Araújo Oliveira Universidade Portucalense

DOI:

https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.58

Palavras-chave:

Direito à privacidade; Liberdade de gestão empresarial; Mensagens eletrônicas; Controle do empregador; Ponderação de interesses

Resumo

O presente artigo possui como tema central o controle das comunicações eletrônicas pelo empregador no ambiente laboral. O objetivo do trabalho é realizar a análise crítico-reflexiva do regime de proteção do direito à privacidade do empregado, em confronto com o direito à liberdade de gestão empresarial. A metodologia aplicada foi descritiva e explicativa, por meio da coleta de dados na doutrina, legislação e jurisprudência. Com a investigação verifica-se que os critérios da transparência, finalidade e proporcionalidade devem ser balizadores no controle das mensagens pelo empregador de forma a compatibilizar o direito fundamental do trabalhador à reserva da intimidade da vida privada e o poder diretivo do empregador, por meio da ponderação de interesses. Conclui-se que, apesar das novas formas de controle empresarial advindas das tecnologias da informática, o ordenamento jurídico português e, em especial, a jurisprudência tem trilhado no sentido de proteger de forma adequada a confidencialidade das mensagens eletrônicas do empregado.

Biografia do Autor

Élvio Araújo Oliveira, Universidade Portucalense

Mestrando  em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense – UPT (Porto, Portugal). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Cidade de São Paulo - UNICID  (São Paulo,  Brasil).  Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Teresina, Piauí, Brasil). Assistente de Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Teresina, Piauí, Brasil).    E-mail: elvio-oliveira@hotmail.com.

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Publicado

20/08/2021

Como Citar

Araújo Oliveira, Élvio. (2021). O DIREITO À PRIVACIDADE DO EMPREGADO E A LIBERDADE DE GESTÃO EMPRESARIAL: CONTROLE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS . Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 2(2), 27–44. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.58