Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
CORRUPTION OF PUBLIC AGENTS: CRIMINAL POLICY IN BRAZIL AND PORTUGAL
POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL E EM PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.61Keywords:
Keywords: Criminal Law. Oversight. Public service. Undue Advantages.Abstract
Abstract: Currently, society is going through an existential crisis, when it comes to ethics and values,especially when it comes to public bodies, where a good part of the public money has been diverted through systemic corruption practices, and is no longer applied for the benefit of the population. In this sense, the main objective of this article is to analyze how criminal policy acts in the fight against corruption of public agents, in Brazil and Portugal, considering its characteristics and its role in society. The methodology used is comparative/descriptive bibliographical, and it is possible, through this, to approach how the theme takes place, both in Brazil and in Portugal. The main results showed that there are several differences in legislation between the two countries, in relation to specific administrative or criminal sanctions for public contracts, as, while Portugal does not provide provisions, in Brazil, in addition to providing penalties and procedural rules regarding the contracting of goods and services by public bodies, it also includes the crimes of public tenders, which may be considered as crimes of corruption. There are also several differences in the legislation between Brazil and Portugal with regard to inspection, the evolution of assets, ranging from ownership of assets to the period of submission/updating of the declaration related to the agents' assets and values public. When it comes to the penalties provided for cases of corruption, Portugal is stricter than Brazil, both in terms of penalties and statutes of limitations
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