Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
LEGAL NOTES HORIZONTAL PROPERTY, ITS ORIGIN AND EVOLUTION
BRAZIL-PORTUGAL STUDY
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.51Keywords:
Horizontal property; building condominium; comparative lawAbstract
The origin of the building condominium (horizontal property), relevant to its current characterization, still raises controversies between Brazilian and Portuguese jurists. While many argue that the social and juridical phenomenon appears in antiquity, others point to signs of its emergence in the Middle Ages, there are those who understand that the phenomenon is typical of Modernity or even characteristic of contemporaneity and the vertical growth of urban centers in the 20th century. Although it is possible to question the legal nature of analogous institutes throughout history, related to the overlapping of properties in the same building, they unequivocally arise of legal interest for the formation of what is now known (all over the world) as horizontal property. In this study, undertaken from the analysis of Luso-Brazilian legal dogmatics (notably from the 20th century, in all its extension, and from the 21st century), as well as Brazilian and Portuguese legislation from the Laws of the Kingdom (shared by both countries) to the present, it is intended, firstly, to demonstrate the similarities of the legal regime of horizontal property in the two countries, and then to investigate some of the forms identified as embryonic for the condominium, highlighting its greater regulation from the Napoleonic Code and its emergence with the characters and requirements currently typical from contemporary legislation.
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