ELECTORAL PRINCIPLES AND FUNDAMENTAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.60Keywords:
Electoral Law, Principles, Fundamental Rights, Advertising, InfluenceAbstract
This paper aims to analyze the principles, but specifically the principles of electoral law, both constitutional and advertising, and their relationship with the exercise of fundamental rights. At first, it was necessary to comment on the normativity of principles, with the study of the division of norms into rules and principles, as taught by Dworkin. Then the aspects of fundamental rights were addressed in general lines and clarified their relationship with the principles. The main topic was discussed about the constitutional electoral principles from the perspective of the aforementioned dialectic dynamics. In addition, the concept and principles of electoral propaganda and its direct effects on the exercise of citizenship, representativeness and the Democratic Rule of Law through influence on voting were discussed. Finally, a conclusion was exposed on the theme, showing the main lessons learned from this study.
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