ELECTORAL PRINCIPLES AND FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

  • Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Universidade Autónoma de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.60

Keywords:

Electoral Law, Principles, Fundamental Rights, Advertising, Influence

Abstract

This paper aims to analyze the principles, but specifically the principles of electoral law, both constitutional and advertising, and their relationship with the exercise of fundamental rights. At first, it was necessary to comment on the normativity of principles, with the study of the division of norms into rules and principles, as taught by Dworkin. Then the aspects of fundamental rights were addressed in general lines and clarified their relationship with the principles. The main topic was discussed about the constitutional electoral principles from the perspective of the aforementioned dialectic dynamics. In addition, the concept and principles of electoral propaganda and its direct effects on the exercise of citizenship, representativeness and the Democratic Rule of Law through influence on voting were discussed. Finally, a conclusion was exposed on the theme, showing the main lessons learned from this study.

 

 

Author Biography

Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, Universidade Autónoma de Lisboa

Mestranda em Ciências Jurídicas, Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), e-mail: anabeatriz@tjma.jus.br

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Published

20/08/2021

How to Cite

Jorge de Carvalho Maia, A. B. (2021). ELECTORAL PRINCIPLES AND FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 2(2), 7–26. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.60