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• MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS

  Alexandre Oheb Sion

  8-22

• A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023

  Bárbara Maria Acquarone Colaço Fiuza

  49-56

• ACESSO A SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO NO BRASIL EM ÁREAS VULNERÁVEIS PAPEL DA REGULAÇÃO E DO NOVO MARCO REGULATÓRIO

  Débora Gomes Galvão Basílio

  57-68

• CRÉDITOS DE METANO UM INSTRUMENTO PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  Izadora Gabriele dos Santos Oliveira

  69-85

• O COMBATE AO DUMPING SOCIAL POR MEIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E DO COMPLIANCE: EM UMA PERSPECTIVA GLOBAL

  Lincoln Dutra

• ENTRE DISCURSOS E PRÁTICAS: A CONSTRUÇÃO DO ÓDIO E DA VIOLÊNCIA A PESSOAS TRANSEXUAIS NO BRASIL

  Benigno Núñez Novo

• SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL

  Kalil Jabour

• O REGISTRO E A PROVA PERICIAL NAS AÇÕES EM DECORRÊNCIA DO USO INDEVIDO DA MARCA E TRADE DRESS

  christiane godefroy, YING HSIAO FEN, Hamilton Monteiro Junior

• ANALYSIS OF HOW IS POSSIBLE TO DO THE ATTACHMENT OF THE PUBLIC GARNISHMENT

  Alisson Barbalho Marangôni Correia, Pedro Henrique Moreira Simões

  214-235

• APPLICATION OF CONSUMER LAW IN REAL ESTATE DEVELOPMENTS

  Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, Silvia Renata De Oliveira Penchel

  108-126

• CORRUPTION OF PUBLIC AGENTS: CRIMINAL POLICY IN BRAZIL AND PORTUGAL POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL E EM PORTUGAL

  Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia

  32-52

• THE DEVELOPTMENT OF SOFT SKILLS BY THE ADVOCACY PROFESSIONAL FOR APPLICATION IN ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION METHODS

  Byanca Souza Mattos

  137-152

• Document Dating

  PAULO DA SILVA GOMES, KELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES

• DOCUMENT FORGERY IN BRAZIL GENERAL PANORAMA AND PROSPECTS OF COMBAT

  Eberson Bento da Silva, Delmara Cristina Costantin de Sá , Silvia Amélia Martins Barbosa

• ELECTORAL PRINCIPLES AND FUNDAMENTAL RIGHTS

  Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia

  7-26

• EMOTIONAL DISTRESS DAMAGES IN LABOUR CLAIMS CONSCIOUS OR BANAL JUDICIALIZATION? THE IMPACT OF LABOR REFORM

  Andriele Karine Pedralli Farias

  115-136

• THE EMPLOYEE'S RIGHT TO PRIVACY AND FREEDOM OF MANAGEMENT CONTROL OF ELECTRONIC COMMUNICATIONS

  Élvio Araújo Oliveira

  27-44

• THE HERMENEUTIC FUNCTION OF FUNDAMENTAL LAW TO GOOD GOVERNANCE

  Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho, Marcelo Quentin

  89-107

• INCLUSION AND HUMAN RIGHTS IN HIGHER EDUCATION TEACHING METHODOLOGIES IN THE SARS-COV-2 PANDEMIC PERIOD

  Carla Martinho, Maria João Escudeiro

  8-19

• THE INSIDER TRADING IN PORTUGAL AND BRAZIL COMPARATIVE ANALYSIS

  Mariana Almeida de Lima, Helen Lucia de Barros Silva, Carlos Pinto de Almeida Júnior

  77-95

• International Cooperation World Health Organization role in tackling the COVID-19

  Renata Lima Ferreira Nunes

  53-75

• LEGAL ANALYSIS OF THE FLEXIBILIZATION OF WORK DAY CONTROL WITH VIEWS OF WORKER’S PROTECTIVE PRINCIPLE

  Tales Almeida Andrade, Leandro Alves Coelho

  76-90

• LEGAL ASPECTS OF THE HOMESTEAD

  Saulo de Oliveira Salvador Junior

  166-179

• LEGAL NOTES HORIZONTAL PROPERTY, ITS ORIGIN AND EVOLUTION BRAZIL-PORTUGAL STUDY

  Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte

  146-165

• ON THE MANDATE WITHOUT REPRESENTATION FROM PORTUGAL

  Pedro Linhares Della Nina

  96-114